AREsp 1792052 - DECISAO

AREsp 1792052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da matéria relativa à legitimidade passiva, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da demanda, porquanto a questão da legitimidade, ainda que seja de ordem pública, não pode ser revisitada quando já decidida anteriormente (preclusão pro judicato).

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO ANTONIO MEDEIROS OCHUCCI; Agravada/corré: CMD Motors Ltda; Agravada/corré: Ford Motor Company; Corré: Ali Part's Acessórios Automotivos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da matéria relacionada à legitimidade passiva e determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da demanda.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Responsabilidade Por Produto, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Responsabilidade Por Produto Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILBERTO ANTONIO MEDEIROS OCHUCCI

Agravante/recorrente

CMD Motors Ltda

Agravada/corré

Ford Motor Company

Agravada/corré

Ali Part's Acessórios Automotivos Ltda

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilegitimidade passiva das rés
  2. 2 preclusão da matéria de ordem pública (preclusão pro judicato)
  3. 3 imputação de responsabilidade por acessório não original de fábrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da matéria relativa à legitimidade passiva, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da demanda, porquanto a questão da legitimidade, ainda que seja de ordem pública, não pode ser revisitada quando já decidida anteriormente (preclusão pro judicato).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da matéria relacionada à legitimidade passiva e determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da demanda.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da demanda
  • Publique-se