AREsp 1845120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 489, § 1º do CPC/2015 foi genérica, sem demonstração precisa da ofensa, o que impede a apreciação do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, a matéria decisória demandava interpretação de norma municipal (Lei Complementar nº 177/2008), fato que torna inviável o exame no recurso especial (Súmula 280/STF por analogia), e havia óbices de admissibilidade que prejudicaram a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JEOVAH RIBEIRO DE FARIA NETO; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Multa Por Embargo De Obra, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º Cpc/2015), Interpretação De Lei Local, Honorários Advocatícios Recursais
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Municipal Ilegitimidade Passiva Multa Por Embargo De Obra Responsabilidade Tributária Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

JEOVAH RIBEIRO DE FARIA NETO

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º do CPC/2015 (fundamentação insuficiente)
  2. 2 responsabilidade tributária à luz dos arts. 121 e 122 do CTN
  3. 3 incidência de súmulas constitucionais e administrativas (Súmula 284/STF, Súmula 280/STF, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 489, § 1º do CPC/2015 foi genérica, sem demonstração precisa da ofensa, o que impede a apreciação do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, a matéria decisória demandava interpretação de norma municipal (Lei Complementar nº 177/2008), fato que torna inviável o exame no recurso especial (Súmula 280/STF por analogia), e havia óbices de admissibilidade que prejudicaram a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.