REsp 1911600 - DECISAO

REsp 1911600 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal (genéricas e sem indicação de qual norma federal teria sido violada), pela ausência de prequestionamento de matéria suscitada e por implicar reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: recorrente; Apelado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Manutenção De Ferrovia
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

recorrido

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.009 a 1.014 e 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa à Lei 8.987/1995
  3. 3 ilegitimidade passiva da concessionária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal (genéricas e sem indicação de qual norma federal teria sido violada), pela ausência de prequestionamento de matéria suscitada e por implicar reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).