REsp 1914922 - DECISAO

REsp 1914922 - DECISAO

O Relator negou seguimento ao recurso especial porque as questões de ilegitimidade passiva e de aplicação da Lei n. 11.960/09 não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem e, portanto, carecem de prequestionamento, sendo inaplicável o conhecimento na instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ, e, assim, amparado pelo art. 557, caput, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DNER; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Cpc), Aplicação De Lei Superveniente (lei N. 11.960/09), Indenização Por Danos Morais, Denegação De Seguimento (art. 557 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Omissão (art. 535 Cpc) Aplicação De Lei Superveniente (lei N. 11.960/09) Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DNER

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão alegada com fundamento no art. 535 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.960/09 (lei superveniente)

Ratio Decidendi

O Relator negou seguimento ao recurso especial porque as questões de ilegitimidade passiva e de aplicação da Lei n. 11.960/09 não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem e, portanto, carecem de prequestionamento, sendo inaplicável o conhecimento na instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ, e, assim, amparado pelo art. 557, caput, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.