REsp 1924779 - DECISAO

REsp 1924779 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial: o acórdão paradigma não apresenta a mesma premissa fática de que o recorrido é mero empresário que consulta e compila informes de órgãos de proteção ao crédito e não possui banco de dados próprio; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplica-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Requerido: André Aparecido Rufino ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Bancos De Dados, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Bancos De Dados Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

André Aparecido Rufino ME

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 legitimidade passiva de empresa que consulta/compila bancos de dados de terceiros
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial: o acórdão paradigma não apresenta a mesma premissa fática de que o recorrido é mero empresário que consulta e compila informes de órgãos de proteção ao crédito e não possui banco de dados próprio; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplica-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.