REsp 1711970 - DECISAO

REsp 1711970 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica, o tabelionato não possui legitimidade passiva ad causam; portanto, conhece-se em parte do recurso especial e dá-se provimento para afastar a legitimidade passiva do tabelionato pelos serviços notariais.

Parties
Recorrente: 5º Tabelionato de Notas de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a legitimidade passiva do tabelionato pelos serviços notariais.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Personalidade Jurídica De Cartórios, Responsabilidade Do Titular Do Cartório, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Direito Tributário Direito Notarial E Registral Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica De Cartórios Responsabilidade Do Titular Do Cartório Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

5º Tabelionato de Notas de Goiânia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do tabelionato de notas
  2. 2 natureza jurídica dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais
  3. 3 responsabilidade civil atribuída ao titular do cartório

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica, o tabelionato não possui legitimidade passiva ad causam; portanto, conhece-se em parte do recurso especial e dá-se provimento para afastar a legitimidade passiva do tabelionato pelos serviços notariais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a legitimidade passiva do tabelionato pelos serviços notariais.

Orders

  • Afastar a legitimidade passiva do tabelionato pelos serviços notariais.
  • Publique-se.