RMS 53902 - DECISAO

RMS 53902 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi comprovada delegação do Governador ao Secretário para proceder à nomeação dos aprovados; o decreto invocado limita-se a autorizar correções de erros materiais mediante portaria, e, segundo a Constituição do Estado de Goiás, a competência para prover cargos é do Governador, razão pela qual o Secretário é ilegítimo para figurar no polo passivo do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Leandro Gomes Rodrigues; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nomeação, Delegação De Competência, Concurso Público, Polícia Militar Do Estado De Goiás
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Nomeação Delegação De Competência Concurso Público Polícia Militar Do Estado De Goiás

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Parties

Leandro Gomes Rodrigues

Impetrante

Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás
  2. 2 competência para nomeação dos candidatos aprovados em concurso público
  3. 3 existência e extensão de delegação de competência pelo Governador do Estado de Goiás

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi comprovada delegação do Governador ao Secretário para proceder à nomeação dos aprovados; o decreto invocado limita-se a autorizar correções de erros materiais mediante portaria, e, segundo a Constituição do Estado de Goiás, a competência para prover cargos é do Governador, razão pela qual o Secretário é ilegítimo para figurar no polo passivo do mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.