AREsp 1788028 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente a questão da ilegitimidade passiva; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica, impedindo conhecimento pela instância especial (Súmula 211/STJ); e a apreciação da ilegitimidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MAIA DE ARAÚJO; Agravante: CANTEIRO CONSTRUÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno; Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7), Súmula 211
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático (súmula 7) Súmula 211

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MAIA DE ARAÚJO

Agravante

CANTEIRO CONSTRUÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno; Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Sr. Francisco de Assis Maia de Araújo
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão de fundamentação
  3. 3 Prequestionamento acerca da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente a questão da ilegitimidade passiva; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica, impedindo conhecimento pela instância especial (Súmula 211/STJ); e a apreciação da ilegitimidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial