REsp 1820712 - ACORDAO

REsp 1820712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem fundamentou a ilegitimidade passiva da instituição financeira em análise do conjunto fático-probatório (ausência de vínculo e ausência de obrigação contratual de pagamento direto ao autor), e o acolhimento da insurgência exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento de dispositivos apontados pela agravante, e inexistindo fundamento para revisão do quantum dos honorários na esfera do STJ.

Parties
Agravante: MOTORACING MECANICA ESPECIALIZADA EM VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Financiamento De Veículo, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Julgamento Extra Petita, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Financiamento De Veículo Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

MOTORACING MECANICA ESPECIALIZADA EM VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 prequestionamento de dispositivos para recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem fundamentou a ilegitimidade passiva da instituição financeira em análise do conjunto fático-probatório (ausência de vínculo e ausência de obrigação contratual de pagamento direto ao autor), e o acolhimento da insurgência exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento de dispositivos apontados pela agravante, e inexistindo fundamento para revisão do quantum dos honorários na esfera do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida