AREsp 1788393 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno não pode ser provido.

Parties
Agravante: BENEDITA OLIVEIRA FERNANDES; Recorrida: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Seguro Habitacional
Responsabilidade Securitária Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Seguro Habitacional

Case Brief

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Parties

BENEDITA OLIVEIRA FERNANDES

Agravante

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno