AREsp 1855503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF), a fundamentação recursal quanto a normas infraconstitucionais foi genérica e deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento pela corte de origem, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA ALVES CAVALCANTE; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Correção Monetária De Contas Do PASEP, Responsabilidade Civil Objetiva, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MARIA ALVES CAVALCANTE

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos constitucionais e legais apontada no recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 competência para apurar atualização monetária das contas do PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF), a fundamentação recursal quanto a normas infraconstitucionais foi genérica e deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento pela corte de origem, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.