AREsp 1835858 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade passiva da recorrente e a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; a reforma exigiria revolvimento do conjunto probatório (impossível na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ); e as matérias invocadas (arts. 186 e 403 do CC) não foram prequestionadas, impedindo seu exame (Súmula 211/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: YC IMOVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual +5 more

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Parties

YC IMOVEIS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora que atuou na comercialização de unidades imobiliárias
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 comprovação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade passiva da recorrente e a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; a reforma exigiria revolvimento do conjunto probatório (impossível na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ); e as matérias invocadas (arts. 186 e 403 do CC) não foram prequestionadas, impedindo seu exame (Súmula 211/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.