AREsp 1831555 - DECISAO

AREsp 1831555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente; as questões relativas à titularidade passiva foram decididas conforme jurisprudência consolidada do STJ e dependeriam de interpretação de lei municipal (tornando eventual violação federal reflexa), de modo que não se examinou a pretensa violação dos dispositivos federais; porém, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada porque os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, não possuindo caráter protelatório nos termos da Súmula 98 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANCIL ANDREA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal E Pedido De Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Para Excluir Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmulas E Jurisprudência (stj/stf)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva IPTU Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

ANCIL ANDREA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal E Pedido De Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Para Excluir Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se o promitente vendedor pode figurar como parte passiva na execução fiscal de IPTU
  2. 2 aplicabilidade da legislação municipal que qualifica contribuinte do IPTU
  3. 3 prequestionamento e natureza protelatória dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente; as questões relativas à titularidade passiva foram decididas conforme jurisprudência consolidada do STJ e dependeriam de interpretação de lei municipal (tornando eventual violação federal reflexa), de modo que não se examinou a pretensa violação dos dispositivos federais; porém, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada porque os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, não possuindo caráter protelatório nos termos da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se