REsp 1942990 - DECISAO

Por entender que a matéria merece melhor exame, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA ÓRGÃO PROVISÓRIO PARANÁ - PR ESTADUAL; Recorrido: COMITÊ FINANCEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Impenhorabilidade Do Fundo Partidário, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes De Embargos De Declaração, Reautuação De Recurso Especial

Direito Eleitoral Processo Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Impenhorabilidade Do Fundo Partidário Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes De Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA ÓRGÃO PROVISÓRIO PARANÁ - PR ESTADUAL

Agravante

COMITÊ FINANCEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva do comitê financeiro
2 responsabilidade solidária entre comitê financeiro e partido político
3 impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial

Orders

Determino a reautuação dos autos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.