REsp 1933965 - DECISAO

REsp 1933965 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o banco, na qualidade de detentor da hipoteca, era parte legítima para a ação de cancelamento do gravame e comprovou a baixa da hipoteca; ademais, as astreintes foram fixadas de forma razoável e proporcional no momento da sua fixação, não sendo possível sua revisão neste juízo sem reexaminar fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Hipoteca, Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Hipoteca Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do agente financeiro para efetuar a baixa do gravame
  2. 2 excessividade do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o banco, na qualidade de detentor da hipoteca, era parte legítima para a ação de cancelamento do gravame e comprovou a baixa da hipoteca; ademais, as astreintes foram fixadas de forma razoável e proporcional no momento da sua fixação, não sendo possível sua revisão neste juízo sem reexaminar fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.