AREsp 1851634 - DECISAO

AREsp 1851634 - DECISAO

O agravo foi negado porque a verificação da alegada legitimidade passiva da seguradora demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão da Súmula 7 (e também Súmula 5) do STJ, o que impede a admissão do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF; por conseqüência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em mais 1%, totalizando 13% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: MANUEL ORÁCIO MARTINS e OUTROS; Recorrido: Liberty Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANUEL ORÁCIO MARTINS e OUTROS

Recorrente

Liberty Seguros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora é parte legítima para integrar o polo passivo
  2. 2 se o recurso especial poderia ser admitido pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 se haveria necessidade de reexame de prova/questão fática, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a verificação da alegada legitimidade passiva da seguradora demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão da Súmula 7 (e também Súmula 5) do STJ, o que impede a admissão do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF; por conseqüência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em mais 1%, totalizando 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 1%, totalizando 13% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se for o caso.