RMS 32067 - DECISAO

RMS 32067 - DECISAO

O recurso foi negado porque o ato que anulou a Concorrência nº 02/2007 e o Contrato nº 58/2007 praticado pelo Presidente do TRF constitui execução de determinação do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo n. 2008.10.00.00184-8), razão pela qual há ilegitimidade passiva da autoridade indicada e prejudicialidade em face de mandado de segurança anterior ao STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Consórcio Nova Sede do TRF; Autoridade Coatora/recorrido: Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Cumprimento De Determinação Do CNJ, Anulação De Licitação E Contrato, Perda De Objeto
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Cumprimento De Determinação Do CNJ Anulação De Licitação E Contrato Perda De Objeto

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Parties

Consórcio Nova Sede do TRF

Impetrante/recorrente

Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 prejudicialidade em razão de mandado de segurança anterior no STF
  3. 3 caráter meramente executório do ato administrativo que cumpre determinação do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o ato que anulou a Concorrência nº 02/2007 e o Contrato nº 58/2007 praticado pelo Presidente do TRF constitui execução de determinação do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo n. 2008.10.00.00184-8), razão pela qual há ilegitimidade passiva da autoridade indicada e prejudicialidade em face de mandado de segurança anterior ao STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.