AREsp 1869588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAMELA PRISCILA MAIA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAMELA PRISCILA MAIA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial sobre competência da justiça comum para ação de indenização por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.