REsp 1938225 - DECISAO

REsp 1938225 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção e na Súmula 529 do STJ, entendimento que torna indevida a demanda contra a seguradora em seguro facultativo; adicionalmente, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não afastando os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERREIRA CHAVES; Apelada: DARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 529/stj, Teoria Da Asserção, Primazia Do Julgamento De Mérito, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Seguros Ilegitimidade Passiva Súmula 529/stj Teoria Da Asserção Primazia Do Julgamento De Mérito Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERREIRA CHAVES

Recorrente

DARÉ

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 529 do STJ ao seguro de responsabilidade civil facultativo
  2. 2 confusão entre ilegitimidade passiva e mérito e possibilidade de julgamento de mérito a partir do exame das condições da ação
  3. 3 ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção e na Súmula 529 do STJ, entendimento que torna indevida a demanda contra a seguradora em seguro facultativo; adicionalmente, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não afastando os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.