AREsp 1621824 - DECISAO

AREsp 1621824 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou, de forma específica, o vício alegado no acórdão regional, configurando alegação genérica que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de imputar responsabilidade ao Município exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos o recurso é inadmissível e o agravo é desprovido, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS - EIRELI; Agravado: Município de São Paulo; Agravado: COOPERPAS/SUP-4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Passiva Nulidade De Acórdão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS - EIRELI

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

COOPERPAS/SUP-4

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão regional por violação dos arts. 93, IX, da CF/1988 e 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 pretensão de inclusão do Município de São Paulo no polo passivo (ilegitimidade passiva)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia perante alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou, de forma específica, o vício alegado no acórdão regional, configurando alegação genérica que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de imputar responsabilidade ao Município exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos o recurso é inadmissível e o agravo é desprovido, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.