REsp 1876688 - DECISAO

REsp 1876688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque afronta limitações de admissibilidade: (i) parte das alegações referem-se a dispositivos constitucionais ou atos normativos diversos de lei federal, insuscetíveis de reexame no âmbito do art. 105, III, a da CF/88; (ii) houve ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); (iii) as questões que demandariam reinterpretar cláusulas contratuais ou reexaminar fatos e provas estão impedidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) a alegação genérica de ofensa ao DL 857/1969 impede análise (Súmula 284/STF). Por essas razões o recurso especial foi não conhecido (art. 932, III, do...

Parties
Recorrente: HDI SEGUROS S.A; Recorrida: D'AGOSTINI & DIDOMENICO LTDA; Terceiro (proprietário Do Veículo Causador Do Dano): Agraodeca Transportes EIRL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Carta Azul, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Conversão De Moeda Estrangeira
Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Seguro Carta Azul Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Recorrente

D'AGOSTINI & DIDOMENICO LTDA

Recorrida

Agraodeca Transportes EIRL

Terceiro (proprietário Do Veículo Causador Do Dano)

Procedural Posture

Ação De Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV da CF/88
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva ad causam da seguradora pela ausência do segurado no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 788 do Código Civil ao seguro Carta Azul (seguro obrigatório)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque afronta limitações de admissibilidade: (i) parte das alegações referem-se a dispositivos constitucionais ou atos normativos diversos de lei federal, insuscetíveis de reexame no âmbito do art. 105, III, a da CF/88; (ii) houve ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); (iii) as questões que demandariam reinterpretar cláusulas contratuais ou reexaminar fatos e provas estão impedidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) a alegação genérica de ofensa ao DL 857/1969 impede análise (Súmula 284/STF). Por essas razões o recurso especial foi não conhecido (art. 932, III, do...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15)