AREsp 1842685 - DECISAO

AREsp 1842685 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou a ilegitimidade passiva dos fiadores com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), afastando a alegação de extemporaneidade apresentada pelas recorrentes, e porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, não demonstrando de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932 do CPC e súmula 568/STJ, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ITACAR IMÓVEIS LTDA.; Agravante: OTURA; Recorrido: RUBENS MAURICIO ERVATTI; Recorrido: SONIA MACHADO ERVATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fiança, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Exceção Do Contrato Não Cumprido
Processo Civil Direito Civil Contratos E Locação Ilegitimidade Passiva Fiança Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Exceção Do Contrato Não Cumprido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITACAR IMÓVEIS LTDA.

Agravante

OTURA

Agravante

RUBENS MAURICIO ERVATTI

Recorrido

SONIA MACHADO ERVATTI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilegitimidade passiva dos fiadores e se arguida extemporaneamente
  2. 2 Existência de fiança tácita por ausência de impugnação
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou a ilegitimidade passiva dos fiadores com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), afastando a alegação de extemporaneidade apresentada pelas recorrentes, e porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, não demonstrando de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932 do CPC e súmula 568/STJ, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.