AREsp 1848760 - DECISAO

AREsp 1848760 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem acertadamente entendeu que o reconhecimento prematuro da ilegitimidade passiva na fase pós-contestação (aplicação do art. 338 do CPC/15) é inapropriado, por se tratar de faculdade do autor que demanda dilação probatória; ademais, admitir o recurso especial exigiria o reexame de questões fático-probatórias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALCATEL LUCENT BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Art. 338 Do Cpc/15, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Art. 338 Do Cpc/15 Teoria Da Asserção Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCATEL LUCENT BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva na fase de saneamento (art. 338 do CPC/15)
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 17, 337, 338, 354, 357 e 485 do CPC/15
  3. 3 ofensa alegada ao art. 265 do CC/02

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem acertadamente entendeu que o reconhecimento prematuro da ilegitimidade passiva na fase pós-contestação (aplicação do art. 338 do CPC/15) é inapropriado, por se tratar de faculdade do autor que demanda dilação probatória; ademais, admitir o recurso especial exigiria o reexame de questões fático-probatórias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.