AREsp 1811909 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato do autor refere-se a apólice privada vinculada a seguradora diversa e que a recorrida não pode ser responsabilizada por atos anteriores ao início de seu contrato com a COHAPAR (agosto de 2000), permanecendo ilegítima para figurar no polo passivo. Modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Valdenei Luciano de Souza; Agravada/recorrida: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Valoração De Provas
Sistema Financeiro De Habitação Seguros Direito Civil Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

Valdenei Luciano de Souza

Agravante/recorrente

Companhia Excelsior de Seguros

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos/provas no recurso especial
  3. 3 natureza da apólice (privada) e vínculo temporal entre seguradora e COHAPAR

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato do autor refere-se a apólice privada vinculada a seguradora diversa e que a recorrida não pode ser responsabilizada por atos anteriores ao início de seu contrato com a COHAPAR (agosto de 2000), permanecendo ilegítima para figurar no polo passivo. Modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias originárias, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, bem como eventual concessão de justiça gratuita.