AREsp 1868435 - DECISAO

AREsp 1868435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluindo que o contrato de financiamento identifica a recorrente como parte do negócio (indicação de CNPJ) e que esta não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; assim, não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015 que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Samambaia Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Ônus Da Prova, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Ônus Da Prova Dano Moral Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Samambaia Veículos Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva em contrato de compra e venda e financiamento de veículo
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluindo que o contrato de financiamento identifica a recorrente como parte do negócio (indicação de CNPJ) e que esta não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; assim, não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015 que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.