AREsp 1849354 - DECISAO

AREsp 1849354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não configurada negativa de prestação jurisdicional; a matéria sobre inclusão de nomes na CDA não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e, no mérito, a pretensão exigiria reexame de fatos e dilação probatória, sendo vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na presunção de certeza, veracidade e legitimidade da CDA e na necessidade de ônus probatório do contribuinte quando seu nome figura na certidão, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMOS GENISH; Agravante: GUSTAVO PINTO GACHINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Dilação Probatória +3 more

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Parties

AMOS GENISH

Agravante

GUSTAVO PINTO GACHINEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de discussão da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade
  3. 3 presunção de certeza, liquidez e veracidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não configurada negativa de prestação jurisdicional; a matéria sobre inclusão de nomes na CDA não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e, no mérito, a pretensão exigiria reexame de fatos e dilação probatória, sendo vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na presunção de certeza, veracidade e legitimidade da CDA e na necessidade de ônus probatório do contribuinte quando seu nome figura na certidão, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.