AREsp 1862578 - DECISAO

AREsp 1862578 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não atacados pela recorrente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e porque as questões suscetíveis de reforma exigiriam reexame do contexto fático-probatório e do contrato, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a ausência de indicação de dispositivo legal para justificar a redução do quantum atraiu a Súmula 284/STF. Com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão de origem, e, com base no art. 85, § 11, CPC/2015, majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: SCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Dano Moral, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito De Regresso, Súmulas 5, 7, 211, 283, 284, 568
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Dano Moral IPTU +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 32 do CTN (ilegitimidade passiva)
  2. 2 alegada violação ao art. 927 do Código Civil e pedido de redução do quantum a título de danos morais
  3. 3 reexame de provas e contrato vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não atacados pela recorrente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e porque as questões suscetíveis de reforma exigiriam reexame do contexto fático-probatório e do contrato, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a ausência de indicação de dispositivo legal para justificar a redução do quantum atraiu a Súmula 284/STF. Com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão de origem, e, com base no art. 85, § 11, CPC/2015, majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação