AREsp 1869756 - DECISAO

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Em juízo de reconsideração, reconheceu-se que a questão da ilegitimidade passiva foi apreciada pelo tribunal de origem (bilhetes apontavam operação por Avianca e houve integração entre Aerovias e Oceanair pela utilização da marca), de modo que a agravante é parte legítima; para modificar tal entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Aerovias Del Continente Americano S.A. - Avianca; Empresa Mencionada: Oceanair Linhas Aéreas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva E Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva E Responsabilidade Solidária Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Aerovias Del Continente Americano S.A. - Avianca

Agravante

Oceanair Linhas Aéreas S/A

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, reconheceu-se que a questão da ilegitimidade passiva foi apreciada pelo tribunal de origem (bilhetes apontavam operação por Avianca e houve integração entre Aerovias e Oceanair pela utilização da marca), de modo que a agravante é parte legítima; para modificar tal entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Em juízo de retratação, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.