REsp 1920701 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz da teoria da asserção e da jurisprudência desta Corte, que o consórcio é legitimado passivamente diante da relação de consumo e da previsão de solidariedade das consorciadas (art. 28, §3º do CDC e art. 33, V da Lei 8.666/93), e a tentativa de afastar tal legitimidade demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a responsabilização civil foi corretamente reconhecida com base nas provas e na inexistência de excludentes.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais (atropelamento) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciadas, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática), Dano Moral Por Ricochete, Danos Materiais E Estéticos, Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Consorciadas +6 more

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Parties

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais (atropelamento) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o consórcio integra o polo passivo da ação indenizatória
  2. 2 Se há solidariedade entre as sociedades consorciadas na hipótese de transporte público urbano e relação de consumo
  3. 3 Se a análise da legitimidade exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz da teoria da asserção e da jurisprudência desta Corte, que o consórcio é legitimado passivamente diante da relação de consumo e da previsão de solidariedade das consorciadas (art. 28, §3º do CDC e art. 33, V da Lei 8.666/93), e a tentativa de afastar tal legitimidade demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a responsabilização civil foi corretamente reconhecida com base nas provas e na inexistência de excludentes.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais