REsp 1460526 - DECISAO

REsp 1460526 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, declarou corretamente a ilegitimidade passiva da Mastercard por ausência de vinculação com a utilização da marca 'DIAMANTE'; as irregularidades processuais apontadas foram tratadas à luz da jurisprudência do STJ (vícios sanáveis, ausência de prejuízo, desnecessidade de ratificação quando embargos não alteram o julgado) e a matéria de mérito dependente de reexame de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ; questões não decididas pelo Tribunal de origem quanto aos arts. 208-210 da Lei 9.279/96 não foram conhecidas por falta de prequestionamento (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: DIAMANTE S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES; Recorrida: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO; Terceiro: BANCO FININVEST S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Preparo Recursal E Custas, Tempestividade De Apelação Na Pendência De Embargos De Declaração, Agravo Retido, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial (marca) Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Preparo Recursal E Custas Tempestividade De Apelação Na Pendência De Embargos De Declaração Agravo Retido +1 more

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Parties

DIAMANTE S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES

Recorrente

MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO

Recorrida

BANCO FININVEST S/A

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 regularidade do preparo e necessidade de juntada de comprovantes originais
  3. 3 tempestividade da apelação interposta na pendência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, declarou corretamente a ilegitimidade passiva da Mastercard por ausência de vinculação com a utilização da marca 'DIAMANTE'; as irregularidades processuais apontadas foram tratadas à luz da jurisprudência do STJ (vícios sanáveis, ausência de prejuízo, desnecessidade de ratificação quando embargos não alteram o julgado) e a matéria de mérito dependente de reexame de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ; questões não decididas pelo Tribunal de origem quanto aos arts. 208-210 da Lei 9.279/96 não foram conhecidas por falta de prequestionamento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ
  • Publique-se