AREsp 1852892 - DECISAO

AREsp 1852892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou, com base em informação do agente financeiro, que a apólice é do ramo 68 e a seguradora responsável é a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, não a SUL AMÉRICA, configurando ilegitimidade passiva desta última; reconhecer a legitimidade exigiria revolver o suporte fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Nelson Faria de Oliveira; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Seguradora Identificada Como Responsável: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Ramo 68, SUSEP, FCVS
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Civil Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

Nelson Faria de Oliveira

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Seguradora Identificada Como Responsável

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 17 e 371 do CPC/2015
  2. 2 identificação da seguradora responsável pelo seguro habitacional (ramo 68)
  3. 3 ilegitimidade passiva da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou, com base em informação do agente financeiro, que a apólice é do ramo 68 e a seguradora responsável é a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, não a SUL AMÉRICA, configurando ilegitimidade passiva desta última; reconhecer a legitimidade exigiria revolver o suporte fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.