EREsp 1779877 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi desprovido porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva da Fundação CESP e a necessidade de inclusão da CTEEP exige interpretação de normas de direito local (Lei Estadual nº 4.819/1958), obstando o conhecimento do recurso por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve prequestionamento das normas da LC 109/2001 (Súmula 211/STJ), e não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa; assim manteve-se a legitimidade passiva da Fundação CESP e a exclusão da CTEEP do polo...
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Autor: Abel de Oliveira; Autor: Cassimiro José Duarte; Autor: Cláudio Figueroa; Autor: Gilson Romeu da Silva; Autor: Jair Custodio Moreira; Autor: João Pacheco Delgado Filho; Autor: José Aparecido Gomes; Autor: Rosário Fernandes da Silveira; Corré/parte Citada: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (desprovimento)
- Outcome
- Agravo em recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Necessidade De Produção De Prova Pericial, Aplicação De Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CESP
Agravante
Abel de Oliveira
Autor
Cassimiro José Duarte
Autor
Cláudio Figueroa
Autor
Gilson Romeu da Silva
Autor
Jair Custodio Moreira
Autor
João Pacheco Delgado Filho
Autor
José Aparecido Gomes
Autor
Rosário Fernandes da Silveira
Autor
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
Corré/parte Citada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (desprovimento)
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade passiva da Fundação CESP
- 2 Reconhecimento de ilegitimidade passiva da CTEEP
- 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (trienal vs decenal)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi desprovido porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva da Fundação CESP e a necessidade de inclusão da CTEEP exige interpretação de normas de direito local (Lei Estadual nº 4.819/1958), obstando o conhecimento do recurso por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve prequestionamento das normas da LC 109/2001 (Súmula 211/STJ), e não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa; assim manteve-se a legitimidade passiva da Fundação CESP e a exclusão da CTEEP do polo...
Court Disposition
Agravo em recurso especial desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Majoro o percentual dos honorários a que condenado o recorrente na origem em 3%, totalizando 13% sobre o valor atualizado da condenação (fund. art. 85, §11, CPC).
Full Case Text
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