MS 26149 - DECISAO

MS 26149 - DECISAO

A autoridade impetrada é manifestamente ilegitima na hipótese, pois o pedido de correção da portaria encontrava-se em trâmite e pendente de julgamento pela Comissão de Anistia, órgão com competência legal para exame e julgamento dos pedidos de anistia política (art. 12 da Lei 10.559/2002); assim, não cabia ao STJ compelir a Ministra indicada, devendo a ordem ser denegada e o feito extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora.

Parties
Impetrante: LAZARINA COPI NEGRÃO; Impetrada: Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Ordem denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão Administrativa, Duração Razoável Do Processo Administrativo, Competência Da Comissão De Anistia, Extinção Sem Resolução De Mérito
Administrativo Anistia Política Ilegitimidade Passiva Omissão Administrativa Duração Razoável Do Processo Administrativo Competência Da Comissão De Anistia Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

LAZARINA COPI NEGRÃO

Impetrante

Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 omissão na conclusão do pleito de reconhecimento da condição de anistiado político post mortem
  3. 3 necessidade de prévio parecer e julgamento pela Comissão de Anistia

Ratio Decidendi

A autoridade impetrada é manifestamente ilegitima na hipótese, pois o pedido de correção da portaria encontrava-se em trâmite e pendente de julgamento pela Comissão de Anistia, órgão com competência legal para exame e julgamento dos pedidos de anistia política (art. 12 da Lei 10.559/2002); assim, não cabia ao STJ compelir a Ministra indicada, devendo a ordem ser denegada e o feito extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora.

Court Disposition

Ordem denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Denegar a segurança
  • Julgar extinto o feito sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva da autoridade coatora