AREsp 1869250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em legislação local (Decreto Municipal n. 49.969/2008), o que impede o exame por recurso especial em analogia à Súmula 280 do STF, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 competência para cassação de licença de funcionamento
  3. 3 aplicação irregular da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em legislação local (Decreto Municipal n. 49.969/2008), o que impede o exame por recurso especial em analogia à Súmula 280 do STF, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.