AREsp 1888274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a recorrente integrou a cadeia de fornecimento e revelou falha na prestação de informações, justificando sua responsabilização e a condenação impugnada, inclusive por danos morais, sendo inviável a rediscussão nesta via.

Parties
Agravante / Recorrente: LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A.; Adquirente / Autor: WILSON; Incorporadora / Vendedora: NEP INCORPORAÇÕES; Controladora / Parte: NEPT-NEXT PARTICIPAÇÕES; Rede Hoteleira / Terceira Recorrente: Hotelaria Atlântica Brasil (ATLANTICA); Vendedora (mencionada): ACCOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A.; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dano Moral Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A.

Agravante / Recorrente

WILSON

Adquirente / Autor

NEP INCORPORAÇÕES

Incorporadora / Vendedora

NEPT-NEXT PARTICIPAÇÕES

Controladora / Parte

Hotelaria Atlântica Brasil (ATLANTICA)

Rede Hoteleira / Terceira Recorrente

ACCOR

Vendedora (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivo jurídico impugnado
  2. 2 possível ilegitimidade passiva da rede hoteleira
  3. 3 responsabilidade solidária de participantes da cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a recorrente integrou a cadeia de fornecimento e revelou falha na prestação de informações, justificando sua responsabilização e a condenação impugnada, inclusive por danos morais, sendo inviável a rediscussão nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A.; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).