AREsp 1874986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLÍNICA MÉDICA ONCOLÓGICA IRRADIAR LTDA; Ré: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS/PLANSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Astreintes, Contrato De Plano De Saúde, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Astreintes Contrato De Plano De Saúde +1 more

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Parties

CLÍNICA MÉDICA ONCOLÓGICA IRRADIAR LTDA

Agravante

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS/PLANSAÚDE

Ré

Procedural Posture

Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da clínica prestatadora de serviços
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das normas de direito do consumidor em contratos de prestação de serviços de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.