REsp 1869203 - DECISAO

REsp 1869203 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a matéria controvertida encontra orientação consolidada na jurisprudência desta Corte (REsp 1.492.221/PR e súmulas aplicáveis), e porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a defesa de ausência de dotação orçamentária não afasta a obrigação de pagamento de verbas reconhecidas administrativamente, cabendo execução por Precatório ou RPV.

Parties
Autora/recorrida: Manuela Queiroz Oliveira; Recorrente/ré: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Dotação Orçamentária, Pagamento De Verbas Atrasadas, Precatório/rpv, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Orçamentário Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Dotação Orçamentária Pagamento De Verbas Atrasadas +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Manuela Queiroz Oliveira

Autora/recorrida

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE

Recorrente/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de disponibilidade orçamentária exime a Fazenda Pública/autarquia do pagamento de verbas atrasadas reconhecidas administrativamente
  2. 2 ilegitimidade passiva do instituto-réu
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índice de correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a matéria controvertida encontra orientação consolidada na jurisprudência desta Corte (REsp 1.492.221/PR e súmulas aplicáveis), e porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a defesa de ausência de dotação orçamentária não afasta a obrigação de pagamento de verbas reconhecidas administrativamente, cabendo execução por Precatório ou RPV.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios