REsp 1940290 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a atuação coligada das rés e a responsabilidade solidária do recorrente, o que é inviável na via escolhida à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Ré: Brazilian Mortgages; Ré: Parque Gabriel Residencialle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Devolução De Parcelas, Lucros Cessantes, Omissão Judicial (embargos De Declaração), Súmulas 5 E 7/stj Quanto Ao Reexame Factual
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Devolução De Parcelas +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Brazilian Mortgages

Ré

Parque Gabriel Residencialle

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário
  3. 3 presunção de solidariedade entre instituições envolvidas no empreendimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a atuação coligada das rés e a responsabilidade solidária do recorrente, o que é inviável na via escolhida à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar embargos declaratórios.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem em 2,5% sobre o valor da condenação, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.