AREsp 1267880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à violação dos dispositivos do CDC não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, e porque a divergência apontada era entre julgados do mesmo Tribunal, o que não autoriza recurso especial conforme a Súmula 13/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e indeferiu-se o agravo.

Parties
Recorrente: Mastercard Brasil S/C Ltda. Administração de Cartões de Crédito; Cedente: Banco Santander Banespa S/A; Cedente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Administradora De Cartão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

Mastercard Brasil S/C Ltda. Administração de Cartões de Crédito

Recorrente

Banco Santander Banespa S/A

Cedente

Caixa Econômica Federal

Cedente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões de violação de dispositivos do CDC e sua exigência para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de manejo de recurso especial com fundamento em dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal
  3. 3 Ilegitimidade passiva da empresa titular da bandeira de cartão em ação revisional de contrato de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à violação dos dispositivos do CDC não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, e porque a divergência apontada era entre julgados do mesmo Tribunal, o que não autoriza recurso especial conforme a Súmula 13/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e indeferiu-se o agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita