RMS 65495 - DECISAO

RMS 65495 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Governador do Estado de Pernambuco é parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, uma vez que a gestão e concessão dos proventos competem à FUNAPE segundo a Lei Complementar n.28/2000 e o Decreto n.24.444/2002, e a teoria da encampação não pode ser aplicada quando a autoridade indicada erradamente modifica a competência absoluta; assim manteve-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Antonio Fernando Sodre da Mota; Impetrado: Governador do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Reajuste De Proventos, Paridade, Competência Da FUNAPE
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Reajuste De Proventos Paridade Competência Da FUNAPE

Case Brief

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Parties

Antonio Fernando Sodre da Mota

Impetrante

Governador do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Governador do Estado de Pernambuco
  2. 2 aplicação da teoria da encampação
  3. 3 competência administrativa para concessão e administração de proventos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Governador do Estado de Pernambuco é parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, uma vez que a gestão e concessão dos proventos competem à FUNAPE segundo a Lei Complementar n.28/2000 e o Decreto n.24.444/2002, e a teoria da encampação não pode ser aplicada quando a autoridade indicada erradamente modifica a competência absoluta; assim manteve-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantém-se o acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Pernambuco.