AREsp 1898662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices formais verificados: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ocorrência de matéria decidida com fundamento exclusivamente constitucional (impossibilidade de reexame por recurso especial) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF, inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Direito À Saúde, Competência Federativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Direito À Saúde Competência Federativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município para fornecimento de cirurgia/medicamento de alto custo
  2. 2 Responsabilidade da União ou do Estado quando insumos não incorporados ao SUS
  3. 3 Impossibilidade de cumprimento por indisponibilidade financeira do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices formais verificados: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ocorrência de matéria decidida com fundamento exclusivamente constitucional (impossibilidade de reexame por recurso especial) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF, inviabilizando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.