AREsp 1898237 - DECISAO

AREsp 1898237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria (Súmula 211/STJ), por o acórdão recorrido ter fundamento exclusivamente constitucional (impedindo revisão via recurso especial) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação expressa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamento Exclusivamente Constitucional (impedimento De Recurso Especial), Indicação De Dispositivos Legais (súmula 284/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Prequestionamento (súmula 211/stj) Fundamento Exclusivamente Constitucional (impedimento De Recurso Especial) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria (Súmula 211/STJ), por o acórdão recorrido ter fundamento exclusivamente constitucional (impedindo revisão via recurso especial) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação expressa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.