AREsp 1901054 - DECISAO

AREsp 1901054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a responsabilização da construtora pela execução das obras e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e as razões do recurso especial eram insuficientes ou demandariam reexame de provas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), além de não ter havido cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Vícios Construtivos Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a construtora possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos de imóvel adquirido de Município
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a responsabilização da construtora pela execução das obras e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e as razões do recurso especial eram insuficientes ou demandariam reexame de provas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), além de não ter havido cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.