AREsp 1895558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, os documentos acostados demonstraram que o Consórcio Transcarioca participa da operação do BRT, afastando a alegada ilegitimidade passiva. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Transporte Público Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Do Transportador Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Recorrente/agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do transportador e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Vedação ao recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, os documentos acostados demonstraram que o Consórcio Transcarioca participa da operação do BRT, afastando a alegada ilegitimidade passiva. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.