AREsp 1874918 - DECISAO

AREsp 1874918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão acerca da legitimidade passiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUÍS PEREIRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Prescrição Ressarcimento Ao Erário Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUÍS PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do recorrido
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 prescrição e imprescritibilidade do pedido de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão acerca da legitimidade passiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.