AREsp 1730752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico acerca do art. 371 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e porque reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a ilegitimidade passiva da seguradora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUDESTO DAMAZIO DA SILVA; Seguradora Ré: Companhia Excelsior Seguros; COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento (art. 371 Cpc), Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial, Sist. Financeiro De Habitação (sfh), Apólices Privadas, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Securitária Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/habitacional Ilegitimidade Passiva Prequestionamento (art. 371 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial Sist. Financeiro De Habitação (sfh) +4 more

Case Brief

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Parties

MUDESTO DAMAZIO DA SILVA

Agravante

Companhia Excelsior Seguros

Seguradora Ré

COHAPAR

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 371 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 impossibilidade de reforma do acórdão recorrido por demandar reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico acerca do art. 371 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e porque reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a ilegitimidade passiva da seguradora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno