REsp 1943837 - DECISAO

REsp 1943837 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas (arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007; arts. 485, § 3º e 1.022, II do CPC/2015) não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e da exigência de prequestionamento (Súmula 282 STF aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE; Autora: CLÍNICA DO RIM LTDA.; Ré: UNIÃO; Apelante: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEXBRASIL; Ré: AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do Recurso Especial interposto pelo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contribuições Destinadas Ao SEBRAE APEX ABDI, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Contribuições Destinadas Ao SEBRAE APEX ABDI Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Recorrente

CLÍNICA DO RIM LTDA.

Autora

UNIÃO

Ré

AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEXBRASIL

Apelante

AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam de entidades destinatárias de contribuições (SEBRAE/APEX/ABDI)
  2. 2 prequestionamento de normas federais (arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007; arts. 485, § 3º e 1.022, II do CPC/2015)
  3. 3 transferência das atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento à Secretaria da Receita Federal do Brasil e representação à PGFN

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas (arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007; arts. 485, § 3º e 1.022, II do CPC/2015) não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e da exigência de prequestionamento (Súmula 282 STF aplicada por analogia).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial interposto pelo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial (fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ