REsp 1943837 - DECISAO

REsp 1943837 - DECISAO

O STJ concluiu, após exame, que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região não padeceu dos vícios de fundamentação apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a insurgência quanto à remessa necessária não atendia aos requisitos de prequestionamento e demonstração de erro na aplicação das exceções do art. 496 do CPC/2015; dessa forma, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido e majorando os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: CLÍNICA DO RIM LTDA.; Ré: UNIÃO; Ré: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE; Ré: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEXBRASIL; Ré: AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Remessa Necessária (art. 496 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Contribuições Destinadas Ao SEBRAE APEX ABDI, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Remessa Necessária (art. 496 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Contribuições Destinadas Ao SEBRAE APEX ABDI Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CLÍNICA DO RIM LTDA.

Autor

UNIÃO

Ré

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Ré

AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEXBRASIL

Ré

AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da APEX para figurar no polo passivo de ações que discutem contribuições a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade da remessa necessária prevista no art. 496 do CPC/2015 quando a União é vencida
  3. 3 Existência de omissão/necessidade de prequestionamento quanto à remessa necessária e à certeza e liquidez do proveito econômico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu, após exame, que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região não padeceu dos vícios de fundamentação apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a insurgência quanto à remessa necessária não atendia aos requisitos de prequestionamento e demonstração de erro na aplicação das exceções do art. 496 do CPC/2015; dessa forma, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido e majorando os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial