MS 27978 - DECISAO

MS 27978 - DECISAO

Como o ato impugnado foi praticado pela Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas no âmbito do MCTI e não pelo Ministro de Estado, não se caracteriza ato diretamente imputável ao Ministro nos termos do art. 105, I, b, da Constituição, aplicando-se a Súmula 510/STF; por essa razão reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro e indeferiu-se liminarmente a inicial, remetendo-se o processo ao juízo de origem (12ª Vara Federal Cível da SJBA).

Parties
Impetrante: MARILEA TEIXEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Indicada Como Coatora: MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES; Autoridade Que Praticou O Ato Impugnado / Autoridade Coatora Efetiva: COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial Por Ilegitimidade Passiva Ad Causam; Remessa Dos Autos À 12ª Vara Federal Cível Da Seção Judiciária Do Estado Da Bahia
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por ilegitimidade passiva ad causam; competência do STJ afastada; autos remetidos ao juízo de origem (12ª Vara Federal Cível da SJBA).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Súmula 510/stf, Encampação, Pensão Por Morte, Cumulação De Benefícios, Remessa Ao Juízo De Origem
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Súmula 510/stf Encampação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILEA TEIXEIRA DE ALMEIDA

Impetrante

MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

Autoridade Indicada Como Coatora

COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações)

Autoridade Que Praticou O Ato Impugnado / Autoridade Coatora Efetiva

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial Por Ilegitimidade Passiva Ad Causam; Remessa Dos Autos À 12ª Vara Federal Cível Da Seção Judiciária Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado indicado como coator
  2. 2 Se o ato impugnado foi praticado por autoridade subordinada e, assim, se há competência originária do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 510 do STF em caso de delegação de competência

Ratio Decidendi

Como o ato impugnado foi praticado pela Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas no âmbito do MCTI e não pelo Ministro de Estado, não se caracteriza ato diretamente imputável ao Ministro nos termos do art. 105, I, b, da Constituição, aplicando-se a Súmula 510/STF; por essa razão reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro e indeferiu-se liminarmente a inicial, remetendo-se o processo ao juízo de origem (12ª Vara Federal Cível da SJBA).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por ilegitimidade passiva ad causam; competência do STJ afastada; autos remetidos ao juízo de origem (12ª Vara Federal Cível da SJBA).

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (arts. 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ)
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia para continuidade do feito