MS 27848 - DECISAO

MS 27848 - DECISAO

O STJ não é competente porque o ato impugnado foi praticado pelo Coordenador-Geral de Aquisições (autoridade diversa da indicada como coatora) e a aplicação da teoria da encampação implicaria deslocamento de competência originária, gerando ilegitimidade passiva do Ministro da Economia; assim, deve ser denegado o mandado de segurança e prejudicado o exame da liminar.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Denega-se o Mandado de Segurança
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Do STJ, Sanção De Declaração De Inidoneidade, SICAF, Lei 14.133/2021, Mandado De Segurança Com Pedido Liminar
Administrativo Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Do STJ Sanção De Declaração De Inidoneidade SICAF Lei 14.133/2021 Mandado De Segurança Com Pedido Liminar

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 aplicação da teoria da encampação e seus requisitos
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O STJ não é competente porque o ato impugnado foi praticado pelo Coordenador-Geral de Aquisições (autoridade diversa da indicada como coatora) e a aplicação da teoria da encampação implicaria deslocamento de competência originária, gerando ilegitimidade passiva do Ministro da Economia; assim, deve ser denegado o mandado de segurança e prejudicado o exame da liminar.

Court Disposition

Denega-se o Mandado de Segurança

Orders

  • Denega-se o Mandado de Segurança.
  • Pedido liminar prejudicado.